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Res. Cons. FGTS 691/12 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 691 de 24.07.2012

D.O.U.: 02.08.2012

Referenda as Resoluções nºs 689 e 690, de 28 de junho de 2012, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do disposto no parágrafo único do inciso VII do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando que a edição ad referendum das Resoluções nºs 689 e 690, de 28 de junho de 2012, publicadas no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 2012, foi precedida de consulta prévia aos Conselheiros, nos termos do inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º Ficam referendadas a Resolução nº 689, de 28 de junho de 2012, que prorroga a vigência da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e a Resolução nº 690, de 28 de junho de 2012, que autoriza o Agente Operador a contratar Dívida Subordinada com o Agente Financeiro Caixa Econômica Federal e a proceder à classificação correspondente no Plano de Contas do FGTS, publicadas no Diário Oficial da União, de 29 de junho de 2012, editadas ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Presidente do Conselho Curador do ( continua ... )

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