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Port. MAPA 268/12 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 268 de 01.08.2012

D.O.U.: 02.08.2012

Aprova o modelo licença de pescador profissional artesanal, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal, e a letra ''h'' do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o modelo de licença de pescador profissional emitida pelo MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA).

Art. 2º A licença de pescador profissional conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - Armas da República;

II - Logomarca do MPA;

III - As inscrições REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA; CARTÃO DE IDENTFICAÇÃO PROFISSIONAL;

IV - Nome;

V - Número do RGP;

VI - Categoria;

VII - Data de expedição-UF;

VIII - CPF;

IX - Fotografia;

X - O termo: ''tem validade em todo o território nacional'';

XI - Portaria de criação do cartão de identificação profissional;

XII - Filiação;

XIII - Data de nascimento;

XIV - Naturalidade;

XV - Assinatura do Ministro da Pesca e Aquicultura;

XVI - O nome do responsável pela assinatura, acrescido do termo ''MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA''.

Art. 3º O identificado será o responsável pela guarda e pelo uso legal do seu cartão de identificação profissional.

Art. 4º As atuais carteiras de pescador profissional continuam válidas até os seus respectivos vencimentos.

Art. 5º Fica o Secretário Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura autorizado a baixar atos complementares à regulamentação e execução desta Portaria Normativa.

Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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