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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 164/10 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 164 de 22.09.2010

DOM-Miguel Pereira: 22.09.2010

Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 232. (...)

(...)

IV - no usufruto, uso e habitação, o valor do bem;

V - na aquisição de nua-propriedade, o valor do bem ou direito;

(...)"

Art. 2º Ficam revogados o artigo 185, § 1º do artigo 187, o inciso XIII e § 2º do artigo 232 da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no que se refere às alterações previstas no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário .

Miguel Pereira, 22 de setembro de 2010.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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