x
x
x
LC Mun. Miguel Pereira/RJ 163/10 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 163 de 22.09.2010

DOM-Miguel Pereira: 22.09.2010

Altera a Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES

SEÇÃO II
DAS MULTAS

Artigo 94. (...)

 
Até 30 dias de atraso2%
Até 60 de atraso5%
Mais de 60 dias de atraso10%

Artigo 95. (...)

X - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora possuindo todos os livros regularmente escriturados e com a escrita em dia será aplicada multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto exigível.

XI - Aos que deixarem de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte na forma e dentro dos prazos legais e regulamentares, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenham deixado de escriturá-los por prazo não superior a 90 (noventa) dias, será aplicado multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?