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Dec. Mun. Canoas/RS 267/12 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 267 de 31.07.2012

DOM-Canoas: 01.08.2012

(Altera os Decretos nº 66, de 24 de janeiro de 2008 que regulamentou a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e, instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 5.144/06, e nº 605 de 15 de junho de 2011 que regulamentou a Lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços o e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o processo virtual nº 31389/2012, de 22 de junho de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Altera o art. 12-B do Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12-B. Os tomadores de serviços, que não sejam prestadores de serviços, deverão se cadastrar no Sistema NFS-e para fins de envio da DMS-e de serviços tomados, através de módulo específico deste sistema, até o dia 31 de dezembro de 2012." (NR)

Art. 2º Altera o caput do art. 9º do Decreto nº 605, de 15 de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A NFS-e poderá ser cancelada pelo próprio emitente, através do sistema, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da emissão, sendo automaticamente prorrogado para o próximo dia útil caso esta data ocorra em dia não útil." (NR)

Art. 3º Acrescenta os incisos IV, V e VI e o § 3º ao art. 16 do Decreto nº 605, de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

(...)

IV - a contar do dia 1º de outubro de 2012:

a) no item 12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres todos os subitens;

b) no item 13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia todos os ( continua ... )

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