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Dec. Mun. Miguel Pereira/RJ 3.988/12 - Dec. - Decreto do Município de Miguel Pereira/RJ nº 3.988 de 13.02.2012

DOM-Miguel Pereira: 13.02.2012

(Revoga dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município, sistema de gerenciamento das notas fiscais e a sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela Internet e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o dispositivo no art. 170 da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011:

- Parágrafo único do artigo 29;

- Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 30.

Art. 2º O presente Decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira em, 13 de fevereiro de 2012.

ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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