x
x
x
Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 22.797/12 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 22.797 de 23.07.2012

DOM-Presidente Prudente: 26.07.2012

(Regulamenta o disposto na Lei Complementar Municipal nº 182/2011, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual.)


MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o tratamento diferenciado e favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Constituição Federal de 1988 e, ainda, motivado pela ampliação da eficiência das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a edição, em âmbito municipal, da Lei Complementar nº 182, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte tratado pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Orgânica do Município, compete ao Executivo Municipal expedir os regulamentos para fiel execução das leis;

DECRETA :

Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município de Presidente Prudente deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do que dispõe o art. 14, da Lei Complementar nº 182/2011, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais;

IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.

Art. 2º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o município poderá:

I - instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em âmbito municipal e regional, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?