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Dec. DF 33.808/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.808 de 01.08.2012

DO-DF: 02.08.2012

Acrescenta os itens 29, 30, 31, 32 e 33 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (362ª Alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confe-re o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012, todos de 22 de junho de 2012, e 85/2012, de 22 de maio de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 29, 30, 31, 32 e 33 ao Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com as seguintes redações:

"ANEXO IV AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

( continua ... )
ITEM / SUBITEMDISCRIMINAÇÃOBASE LEGALEFICÁCIA
...............

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