x
x
x
Dec. Est. MG 46.014/12 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.014 de 01.08.2012

DOE-MG: 02.08.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 75 (...)

XXXIII - (...)

a) 1% (um por cento), quando se tratar de operação com café cru, em grão ou em coco;

(...)

XXXIV - (...)

a) 1% (um por cento), quando se tratar de operação com café cru, em grão ou em coco;

(...)" (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 485 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 485 (...)

§ 1º As reduções previstas nos incisos do caput deste artigo aplicam-se aos casos em que, do leite adquirido resultem produtos acondicionados em embalagem própria para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação sujeita à incidência do ICMS.

(...)" (NR)

Art. 3º O Poder Executivo adotará como referência, para fins de destinação de recursos a fundo estadual que tenha por objetivo fomentar a produção cafeeira no Estado, o equivalente a até 1,2% (hum vírgula dois por cento) do valor das operações a que se referem as alíneas "a" dos incisos XXXIII e XXXIV do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?