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Dec. Est. AL 21.573/12 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 21.573 de 01.08.2012

DOE-AL: 02.08.2012

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-21584/2012,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - as alíneas s e u do inciso I do art. 4º:

"Artigo 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

I - com atividade principal em um dos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE a seguir relacionados:

(...)

s) 4673-7/00, comércio atacadista de material elétrico;

(...)

u) 4679-6/99, comércio atacadista de materiais de construção em geral;

(...)" (NR)

II - o art. 31:

"Artigo 31. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de setembro de 2012." (NR)

Art. 2º O art. 4º do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

( continua ... )

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