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Res. AR - PB 3/12 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 3 de 24.07.2012

DOE-PB: 02.08.2012

Aprova a inserção do item 6 - Energéticos de Baixo Valor Agregado no anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³) aprovada pela Resolução da Diretoria da ARPB nº 04/2010, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº. 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, inc. XIII, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativos aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 32.129, de 10 de maio de 2011, que acrescentou a alínea K, ao inciso LXV, do Art. 2º do Regulamento do Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado no Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta da CT PRE Nº 226/12, da PBGÁS, e dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 186/2012 e, ainda, do Memorando ARPB nº 17/2012 - GERET da Gerência Executiva de Regulação e Estudos Tarifários; e

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 24 de julho de 2012, que aprovou a estrutura tarifária do novo segmento de consumidor de gás natural canalizado, em substituição de energéticos de baixo valor agregado.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a inserção do item 6 - Energéticos de Baixo Valor Agregado, no anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), aprovada pela Resolução da Diretoria da ARPB nº 04/2010, publicada pela PBGÁS, no Diário Oficial do Estado da Paraíba, de 24 de julho de 2010, em forma de Decisão PRE 041/10.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 24 de julho de 2012

JOSÉ OTÁVIO MARIA DE VASCONCELOS

Diretor ( continua ... )

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