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Dec. Est. PA 490/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 490 de 01.08.2012

DOE-PA: 02.08.2012

Obs.: Ret. DOE de 07.08.2012

Regulamenta a Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O Programa Nota Fiscal Cidadã será regido na forma prevista neste Regulamento, compreendendo as seguintes ações:

I - conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;

II - valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal;

III - premiação, na forma de crédito do Tesouro do Estado, ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil, com identificação do adquirente, observado o disposto na Lei nº 7.632, de 22 de maio de 2012.

Parágrafo único. As ações de que tratam os incisos I e II, do art. 1º serão planejadas e realizadas de forma integrada às ações do Programa de Educação Fiscal - PEFI-PARÁ, instituído pelo Decreto nº 4.014, de 24 de abril de 2000.

Art. 2º Fica instituído o Certificado "Promotor de Cidadania Fiscal" que será conferido às instituições públicas ou privadas como reconhecimento e valorização de iniciativas de promoçãoda cidadania fiscal.

§ 1º O Certificado será concedido anualmente.

§ 2º As regras para concessão do Certificado de que trata o caput serão estabelecidas pelo órgão responsável pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã.

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO DO PROGRAMA NOTA FISCAL CIDADÃ

Art. 3º O Programa Nota Fiscal Cidadã tem por objeto estimular o exercício da cidadania fiscal, por meio de campanhas educativas de informação, esclarecimento e orientação à população das regras para participação, inclusive sobre:

I - o direito e o dever de exigir que o fornecedor de mercadorias, bens e serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita documento fiscal válido a cada operação;

II - o exercício do direito de recebimento da premiação de que trata o inciso III do ( continua ... )

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