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LC Mun. Alegrete/RS 46/12 - LC - Lei Complementar do Município de Alegrete/RS nº 46 de 11.04.2012

DOM-Alegrete: 11.04.2012

Acrescenta o § 4º ao art. 27 e altera o ANEXO I, da Lei Complementar nº 044, de 13 de dezembro de 2011, que Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, revoga a Lei Complementar nº 034/2010 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescentado o § 4º ao art. 27 da Lei Complementar nº 044 de 13 de dezembro de 2011 que "Reformula o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária, revoga a Lei Complementar nº 034/2010 e dá outras Providências", que terá a seguinte redação:

"Artigo 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20, da Lista, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável."

Art. 2º Altera no Anexo I, os itens 2.09 e 2.10 da tabela referente a Receita Bruta.

Art. 3º Os demais artigos e Anexos da Lei Complementar nº 044/2011, permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Centro administrativo Municipal, em Alegrete, 11 de Abril de 2012.

Erasmo Guterres Silva

PREFEITO ( continua ... )

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