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Dec. Mun. Presidente Venceslau/SP 99/12 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Venceslau/SP nº 99 de 21.06.2012

DOM-Presidente Venceslau: 21.06.2012

Regulamenta os artigos 114 e 120 da Lei Complementar nº 86, de 27 de dezembro de 2010, quanto ao Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) abrangendo a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica e dá outras providências.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito do Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando os artigos 114 e 120 da Lei Complementar nº 86, de 27 de dezembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Regulamenta o Sistema de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abrangendo a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pela Prefeitura do município de Presidente Venceslau na Internet no endereço HTTP://www.presidentevenceslau.sp.gov.br, sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

CAPÍTULO I
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Presidente Venceslau, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da ( continua ... )

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