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Port. Mun. Presidente Venceslau/SP 845/12 - Port. - Portaria do Município de Presidente Venceslau/SP nº 845 de 25.06.2012

DOM-Presidente Venceslau: 25.06.2012

Dispõe sobre a instituição do manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISS.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLA, Prefeito do Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando os artigos 114 e 120 da Lei Complementar nº 86, de 27 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de modernizar e uniformizar os procedimentos administrativos em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços e responsáveis tributários do município de Presidente Venceslau, regulamentada pelo Decreto nº 099 de 21 de junho de 2012,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o manual de procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da Declaração Eletrônica do ISSQN, respectivamente dispostos nos Anexos I e II desta portaria.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os Escritórios de Contabilidade, Contadores, das empresas públicas, internos e externos, e privados, prestadores, tomadores, intermediários de serviços e responsáveis tributários.

Art. 2º O manual de procedimentos traz instruções, a todas as pessoas citadas no artigo 1º desta portaria, quanto:

I - aos procedimentos iniciais para o ingresso na nova metodologia;

II - as alternativas de geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e de escrituração fiscal das NFS-e e dos demais documentos e informações;

III - aos procedimentos necessários para a geração da NFS-e e escrituração fiscal da NFS-e e dos demais documentos e informações;

IV - aos procedimentos necessários para o pagamento do ISS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 1 de julho de 2012.

ANEXO I
Manual de Procedimentos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ( continua ... )

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