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Dec. Mun. Arujá/SP 5.921/12 - Dec. - Decreto do Município de Arujá/SP nº 5.921 de 23.07.2012

DOM-Arujá: 27.07.2012

(Dispõe sobre a atualização de valores do Anexo I, constante do Decreto nº 2.645, de 28 de maio de 1999, que dispõe sobre atualização monetária de débitos judiciais do Tribunal de Justiça.)


ABEL JOSÉ LARINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, na forma do disposto no artigo 44, Inciso I, letra "i", combinado com o Artigo 62, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando a tabela atualizada, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e conforme consta do Processo Administrativo nº 93.569/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça, adotada pelo Decreto nº 2.645/99, de 28 de maio de 1999, conforme anexo I.

Parágrafo único. O fator de atualização monetária do mês de JULHO de 2012, segue abaixo discriminado:

2012
JULHO 48,062088

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Arujá, 23 de JULHO de 2012.

ABEL JOSÉ LARINI

Prefeito

WALTER CRUZ SWENSSON

Secretário Municipal de Assuntos Internos

Registrado e Publicado neste Departamento da Administração, na data acima.

ANA MARIA DE CAMARGO DO PRADO

Secretária Municipal Adjunta - ( continua ... )

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