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Dec. Mun. Gaspar/SC 5.121/12 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 5.121 de 27.07.2012

DOM-Gaspar: 31.07.2012

Obs.: Ret. DOM de 10.08.2012

Regulamenta a Lei 1.330/1991 quanto a Geração e Emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, do Recibo Provisório de Serviços - RPS, e da Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a geração e a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, estabelecida na Lei 1.330/91.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizado sob a responsabilidade do Município de Gaspar, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data da emissão;

IV - identificação do prestador de serviço, com:

a) nome empresarial;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou nome empresarial;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - identificação do intermediário do serviço, se houver, com:

a) nome ou nome empresarial;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VII - ( continua ... )

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