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Dec. Est. BA 7.726/99 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 7.726 de 28.12.1999

DOE-BA: 29.12.1999

Estabelece tratamento tributário relativo às prestações de serviços de comunicação telefônica que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica reduzida em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação telefônica contratadas por empresas de tele serviços (call centers) e BPO - Business Process Outsourcing.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 12 do Decreto nº 14.209 de 14.11.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica reduzida em 40% (quarenta por cento) a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de comunicação telefônica, destinadas a empresas que utilizem centrais de atendimento próprias ou terceirizadas (call centers), para fornecimento de informações através de terminais telefônicos identificados pelo prefixo 0800, sem ônus da ligação telefônica para o usuário (consumidor final) que efetuar a chamada."

Parágrafo único. O percentual da redução prevista no caput deste artigo será de 44 % (quarenta e quatro por cento) até 30/06/2015.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 8º do Decreto nº 14.898 de 27.12.2013, com vigência a partir de 01.01.2014.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 14.254 de 28.12.2012: "Parágrafo único. O percentual da redução prevista no caput deste artigo será de 44% (quarenta e quatro por cento) até 31/12/2013."

Redação Anterior dada pelo Decreto n° 14.073 de 30.07.2012: "Parágrafo único. O percentual da redução prevista no caput deste artigo será de 44% (quarenta e quatro por cento) até 31/12/2012."

Art. 2º Ficam diferidos, para o momento em que ocorrer a desincorporação, o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de aquisição de ( continua ... )

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