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Dec. Est. CE 30.973/12 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.973 de 27.07.2012

DOE-CE: 31.07.2012

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas de atração de investimentos para a economia cearense;

CONSIDERANDO que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dever fundamental do Estado, da coletividade e do indivíduo, conforme o disposto no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988, e no art. 259 da Constituição deste Estado;

CONSIDERANDO a sociedade de risco e a crise ambiental, que impõem uma atuação mais incisiva do Estado, a partir da intervenção nas atividades econômicas e do incentivo à adoção de condutas ambientalmente desejáveis,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput do art. 42 do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), instituído pela Lei nº 10.367, 17 de setembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 42. [... ]

I - que promova as seguintes operações:

a) de entrada de mercadoria oriunda do Exterior do país ou de Estados integrantes das Regiões Sul e Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo;

b) de entrada de mercadoria oriunda de qualquer das Regiões do país, desde que a saída tenha sido promovida diretamente do estabelecimento fabricante;

c) de aquisição interna de sucatas, seja qual for a sua ( continua ... )

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