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Dec. Est. MT 1.280/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.280 de 31.07.2012

DOE-MT: 31.07.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.585 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Protocolos ICMS 55/2012, 59/2012 e 75/2012, todos de 22 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a anotação exarada ao final do § 1º do artigo 247-B, como segue:

"Artigo 247-B. (...)

(...)

§ 1º (...) (cf. parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 3/2011, redação dada pelo Protocolo ICMS 55/2012 - efeitos a partir de 28 de junho de 2012)

(...)"

II - acrescentado o artigo 25 ao Anexo XII, com a seguinte redação:

"Artigo 25. Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 6 de maio de 2012 até 28 de junho de 2012, nas operações de remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS, com base nas disposições do Protocolo ICMS 32/2011. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 75/2012 - efeitos a partir de 28 de junho de ( continua ... )

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