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Dec. Est. RJ 43.700/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.700 de 31.07.2012

DOE-RJ: 01.08.2012

Concede prazo para os municípios promoverem a implantação da guarda municipal ambiental para fins de repartição dos recursos do ICMS ecológico e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,

CONSIDERANDO:

- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;

- o Decreto nº 43.025, de 29 de junho de 2011, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e

- que diversos municípios estão em processo de implantação da guarda ambiental.

DECRETA:

Art. 1º Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, durante o ano de 2012, fica concedido prazo até 26 de abril de 2013 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.

§ 1º Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2013.

§ 2º Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2012

SÉRGIO ( continua ... )

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