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NPF CRE - PR 68/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 68 de 26.07.2012

DOE-PR: 31.07.2012

SÚMULA: Dispõe sobre a utilização do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE _ Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, e suas alterações, e o § 4º do art. 33 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam obrigados à emissão de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico os contribuintes paranaenses transportadores de carga, inclusive por meio de dutos, em substituição aos documentos citados no artigo 33 do Capítulo III do Anexo IX do RICMS.

2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e inicia-se a partir das seguintes datas (Ajuste SINIEF 18/2011):

2.1. 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal:

2.1.1. rodoviário relacionados no Anexo I;

2.1.2. dutoviário;

2.1.3. Revogado.

 
Este subitem foi revogado pela Norma de Procedimento Fiscal nº 2 de 02.01.2013.

Redação Anterior: "2.1.3. aéreo;"

2.1.4. ferroviário.

2.2. 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

2.3. 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário cadastrados com regime de apuração normal;

2.4. 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

2.4.1. do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional;

2.4.2. ( continua ... )

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