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NPF CRE - PR 65/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 26.07.2012

DOE-PR: 31.07.2012

SÚMULA: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 058/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

Considerando o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nº 11.561.325-1, 11.331.134-7, 11.561.230-1 e 11.561.561-0 expede a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 058/2012), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. CNPJ: 02864417 - Companhia de Bebidas Primo Schincariol Ltda

1.1.1. Produto: Cerveja DEVASSA PILSEN BEM LOURA

Embalagem/Volume: lata - 473ml.

Valor da base de cálculo: R$ 2,06

1.1.2. Produto: Kit BADEN BADEN DEMAIS TIPOS C/ COPO

Embalagem/Volume: vidro descartável - 600ml.

Valor da base de cálculo: R$ 23,00

1.2. CNPJ: 05848489 - Hezbier Cervejaria Ltda

1.2.1. Produto: Cerveja WEIZEN

Embalagem/Volume: vidro descartável - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 7,45

1.3. CNPJ: 07776830 - Cervejaria JoinvilleLtda

1.3.1. Produto: Cerveja BALSA PILSEN

Embalagem/Volume: vidro descartável - 355ml.

Valor da base de cálculo: R$ 3,23

1.3.2. Produto: Cerveja BALSA WEIZEN

Embalagem/Volume: vidro ( continua ... )

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