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NPF CRE - PR 64/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 26.07.2012

DOE-PR: 31.07.2012

SÚMULA: Estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento de ECF - Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, dá outras providências e revoga a NPF nº 004/2002.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lheconfere o inciso X do artigo 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e o Convênio ICMS 9/2009, resolve expedir a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para fins desta NPF - Norma de Procedimento Fiscal, considera-se:

1.1.1. CONTRIBUINTE USUÁRIO: o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estadodo Paraná - CAD/ICMS, que possua equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, autorizado para uso fiscal, doravante denominado simplesmente USUÁRIO;

1.1.2. FABRICANTE OU IMPORTADOR: a empresa que produz equipamentos ECF ou a que os importa para comercialização em território nacional;

1.1.3. EMPRESA DESENVOLVEDORA: aquela que desenvolve Programa Aplicativo Fiscal para ECF - PAF-ECF, para uso próprio ou de terceiros, doravante denominado simplesmente FORNECEDOR;

1.1.4. EMPRESA CREDENCIADA: a pessoa jurídica, inscrita no CAD/ICMS, que esteja autorizada a proceder intervenção técnica em ECF, doravante denominado simplesmente CREDENCIADA;

1.1.5. TÉCNICO CREDENCIADO: a pessoa física, habilitada junto ao fabricante ou importador de ECF, doravante denominado simplesmente INTERVENTOR;

1.1.6. INTERVENÇÃO TÉCNICA: qualquer ato de configuração, parametrização, manutenção ou reparo, doravante denominada simplesmente INTERVENÇÃO, sendo:

1.1.6.1. intervenção técnica física: aquela que implique acesso físico a áreas protegidas do ECF, exceto o MFB - Módulo Fiscal Blindado;

1.1.6.2. intervenção técnica lógica: aquela que não implique acesso físico ( continua ... )

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