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Res. CFC 1.401/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.401 de 27.07.2012

D.O.U.: 01.08.2012

Altera a redação dos Arts. 2º e 16, caput e §§ 1º a 3º, e inclui os Arts. 15 - A, 17 - A, 17 - B e 17 - C ao Capítulo III - Da Transação, da Resolução CFC nº 1.368, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Os Arts. 2º e 16 da Resolução CFC nº 1.368, de 8 dezembro de 2011, publicada em 13/12/2011, Seção 1, Páginas 222 e 223, do Diário Oficial da União, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O pagamento dos créditos do exercício será disciplinado pela resolução que definir a correção do valor da anuidade, bem como os prazos, as regras de parcelamento e os critérios de descontos, salvo nos casos previstos pelo Capítulo III desta Resolução.

Artigo 16. A transação dos créditos será adotada em audiências de conciliação, inclusive pré-processuais.

§ 1º Aos Conselhos Regionais de Contabilidade caberá indicar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar administrativa e judicialmente.

§ 2º Ao representante legal designado caberá analisar a verossimilhança das alegações e indícios ou provas apresentadas pelo executado para fins de transação.

§ 3º Poderá ser designado representante legal do Conselho Regional de Contabilidade o advogado habilitado para atuar nos processos de execução fiscal.

§ 4º(...) (...)"

Art. 2º A Resolução CFC nº 1.368, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes Arts. 15-A, 17-A, 17-B e ( continua ... )

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