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Desp. CONFAZ 136/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 136 de 30.07.2012

D.O.U.: 01.08.2012

Informa sobre aplicação no Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 61/12.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, a partir de data prevista em decreto do Poder Executivo do referido Estado, dada a impossibilidade de sua entrada em vigor no dia 1º de agosto de 2012 no Estado do Rio de Janeiro, em virtude de a Lei estadual nº 6.726/12, publicada em julho de 2012, ter estabelecido que "As margens de valor agregado definidas conforme o caput deste artigo serão encaminhadas, pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.".

Em 31 de julho de 2012

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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