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Lei Mun. Americana/SP 5.338/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.338 de 04.04.2012

DOM-Americana: 04.04.2012

Altera disposições da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Alteram-se as alíquotas dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.21 do art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, para 3% (três por cento).

Art. 2º A base de cálculo dos subitens relacionados no artigo anterior será calculada deduzindo-se os materiais empregados na construção civil e as subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma disciplinada em regulamento.

Parágrafo único. Havendo necessidade, o Poder Executivo regulamentará a presente lei mediante a expedição de atos próprios.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 4 de abril de 2012.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicada na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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