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Lei Mun. Miracema/RJ 1.182/08 - Lei do Município de Miracema/RJ nº 1.182 de 21.02.2008

DOM-Miracema: 21.02.2008

Acrescenta texto e especifica disposições quanto às alíquotas do ISS.


A Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo inciso III, do artigo 81, da LOM, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei acrescenta texto ao artigo 8º, da Lei nº 1.028/2003, de 15 de dezembro de 2003.

Art. 2º A redação do artigo 8º, da Lei nº 1.028/2003, passa a ser a seguinte:

"Artigo 8º Ficam estabelecidas as alíquotas mínima de 2% (dois por cento) e máxima 5% (cinco por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo lista de serviços anexa, que serão aplicadas na forma das normas previstas no Código Tributário Municipal e na Legislação Municipal vigente."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21 DE FEVEREIRO DE 2008.

CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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