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Lei Mun. Miracema/RJ 1.028/03 - Lei do Município de Miracema/RJ nº 1.028 de 18.12.2003

DOM-Miracema: 18.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sujeitos à sua incidência, com observância dos dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e no Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram ( continua ... )

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