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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 5.744/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 5.744 de 27.05.2011

DOM-Ponta Porã: 03.06.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito da Administração Municipal de Ponta Porã e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e com fulcro nos artigos 171 e 172 da Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento disponibiliza e presta o suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que possibilita aos prestadores de serviços o preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, diretamente da página eletrônica do Município de Ponta Porã na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Ponta Porã poderão se cadastrar no Departamento de Tributação da Prefeitura, e obter um login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

( continua ... )

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