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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.714/11 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.714 de 06.05.2011

DOM-Penápolis: 06.05.2011

Altera o Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS).


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o § 3º no art. 2º do Decreto nº 3.628, de 27 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 3º. É facultativa a inserção, na NFS-e, dos dados previstos no inc. V, alíneas "a", "b" e "c", do art. 2º deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 30 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 06 de maio de 2011.

JOÃO LUÍS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, em 06 de maio de 2011.

EVANDRO HENRIQUE MOREIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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