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Ato DIAT - SC 16/12 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 16 de 27.07.2012

DOE-SC: 30.07.2012

Altera o Ato Diat nº 006/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 006/2012, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à Cerveja e Chope, para as empresas Baden Baden, Germania, Hezbier, Inbeb, Cervejaria Joinville, Primo Schincariol, Saint Bier e Sudbrack, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente à Refrigerantes, para as empresas Germânia e Max Wilhelm, nos termos do Anexo II deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de agosto de 2012.

Florianópolis, 27 de julho de 2012.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ATO DIAT Nº 016/2012 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2012

( continua ... )

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