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Res. Sec. Faz. - AM 26/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 26 de 26.07.2012

DOE-AM: 27.07.2012

Especifica os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 35 de 04.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de especificar o Item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os papéis e cartões, bem como suas obras de pasta de celulose, de que trata o item 49 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, sujeitos ao regime de substituição tributária, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIANCM
1Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rotos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de quaisquer formate ou dimensões; papel e cartão feitos a mão (folha ( continua ... )

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