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Res. Sec. Faz. - AM 25/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 25 de 26.07.2012

DOE-AM: 27.07.2012

Especifica os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


 
Resolução revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 34 de 04.09.2012, com efeitos a partir de 01.10.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais. e

Considerando a necessidade de especificar os produtos da indústria alimentícia sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os produtos da indústria alimentícia constantes no item 55 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul e a margem de valor agregado, conforme tabela abaixo:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIANCMMVA
1Leite, inclusive em pó. excluindo o leite fresco, pasteurizado ou não; soro de leite, modificado ou não, inclusive em pó, excluindo o preparo em pó para bebida láctea embalado em pacote com ( continua ... )

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