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Res. Sec. Faz. - AM 24/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 24 de 26.07.2012

DOE-AM: 27.07.2012

Especifica os instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografa, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão constantes no item 48 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAZONAS, no uso de suas atribuções legais, e

Considerando a necessidade de especificar os instrumentos e aparelhos sujeitos ao regime de substituição tributária de que trata o item 48 do Anexo II do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Especificar os instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão constantes no item 48 do Anexo II Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme tabela abaixo:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIANCM
1Lentes, incluindo as de contato, exceto as confeccionadas sob encomenda.9001.30.00
9001.40.00
9001.50.00
9001.90.10
 
A redação deste item foi dada pela Resolução nº 47 de 22.11.2012, com efeitos a partir de ( continua ... )

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