x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 23/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 26.07.2012

DOE-AM: 27.07.2012

Altera a Resolução nº 010/2009-GSEFAZ, que específica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o Item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686. de 1999.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de incluir os produtos eletroeletrônicos na tabela de produtos sujeitos a substituição tributária,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a ementa da Resolução nº 010/2009-GSEFAZ, que especifica os produtos eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, com a seguinte redação:

"ESPECIFICA os produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos e eletroportáteis de que trata o item 39 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999".

Art. 2º Incluir os seguintes itens na tabela constante do art. 1º da Resolução nº 010/2009-GSEFAZ, de 26 de agosto de 2009:

ITEMMERCADORIA/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIANCM
22-AFomos de microondas.( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?