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Port. Sec. Faz. - DF 114/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 114 de 30.07.2012

DO-DF: 31.07.2012

Obs.: Rep. DOU de 24.08.2012

Acrescenta produtos ao Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03, do Caderno I, do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º, do artigo 6º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no § 11, do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido das seguintes marcas de cervejas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 114, DE 30 DE JULHO DE ( continua ... )

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