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Dec. Mun. Natal/RN 9.759/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.759 de 30.07.2012

DOM-Natal: 31.07.2012

Obs.: Rep. DOM de 11.09.2012



A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 74 do Regulamento do ISS aprovado pelo Decreto nº 8.162 de 29 de maio de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter os livros, documentários fiscais, as Declarações de Operações de Arrendamento Mercantil (DAME) e as Declarações Digitais de Serviços completas, exigidos pela legislação, comprobatórios das operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados, ainda que não tributáveis, destinados aos respectivos registros, conforme disposto no artigo 79 deste Decreto, à exceção dos casos previstos na Legislação Tributária.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis é comprovada mediante a emissão obrigatória de qualquer documento fiscal previsto nos incisos I a IV do artigo 91, ou outra forma que venha a ser autorizada pela Secretaria Municipal de Tributação, a qual se destine à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do ( continua ... )

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