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Edital DRM - Campinas - SP S/N/12 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 31.07.2012

DOM-Campinas: 31.07.2012

(Notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício - profissional autônomo, exercício 2012.)


O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DO GABINETE DO PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2012, devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício - profissional autônomo. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:

I - em cota única, com 6% de desconto até a data de 17 de agosto de 2012;

II - em até 05 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 17 de agosto de 2012 e das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias , contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.

MAX VICTOR TADEU CUNHA ( continua ... )

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