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Dec. Est. PE 38.460/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.460 de 30.07.2012

DOE-PE: 31.07.2012

Dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, de forma incontroversa, as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.697, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a revogação da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativo a operações realizadas por empresa de construção civil, e na Lei nº 14.722, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a baixa da inscrição estadual de responsável por obra hidráulica, de construção civil e congêneres,

Decreta:

Art. 1º É vedada a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE à empresa de construção civil, entendendo-se como tal aquela cuja atividade principal esteja enquadrada em algum dos códigos de atividades constantes da Seção F ou no código 7112-0/00 da tabela normatizada pela Comissão Nacional de Classifi cação - CONCLA, órgão colegiado diretamente subordinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º Relativamente à empresa de que trata o caput, a Secretaria da Fazenda deve baixar, de ofício, a respectiva inscrição no CACEPE, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

 
Este parágrafo foi renumerado de parágrafo único para § 1º pelo artigo 1º do Decreto nº 38.784 de 26.10.2012.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 38.595 de ( continua ... )

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