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Dec. Est. PE 38.459/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.459 de 30.07.2012

DOE-PE: 31.07.2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento industrial de bicicleta e suas partes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 36. Fica concedido crédito presumido:

(...)

XLIV - no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de julho de 2024, ao estabelecimento industrial que fabrique os seguintes produtos relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH, no montante equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto, observado o disposto no § 24: (AC)

a) bicicleta, 8712.00.10;

b) garfo e kit (quadro mais garfo), 8714.91.00; e

c) bagageiro, canote, guidão e roda montada, 8714.99.90.

(...)

§ 24. Relativamente ao disposto no inciso XLIV do caput: (AC)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos previstos em portaria da SEFAZ; e

b) ao regular cumprimento da obrigação tributária principal no prazo e na forma previstos na legislação tributária;

II - a utilização do benefício fica vedada a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento da condição prevista na alínea "b" do inciso I, independentemente do respectivo descredenciamento; ( continua ... )

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