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Res. CFC 1.400/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.400 de 27.07.2012

D.O.U.: 31.07.2012

Aprova o CTSC 02 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho nº 514/12 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Comunicado Técnico CTSC 02 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho nº 514 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de 13 de fevereiro de 2012, relativo ao Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria (versão 4), do Relatório de Controle Patrimonial (RCP), cuja obrigatoriedade de apresentação foi estabelecida pela Resolução ANEEL nº 367, de 2 de junho de 2009, que tem por base o Comunicado Técnico IBRACON nº 05/2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO PRADO DE MELLO

Presidente do Conselho

Em exercício

ANEXO

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE CTSC 02 - RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ACORDADOS PARA ATENDIMENTO AO DESPACHO Nº 514/12 DA ANEEL

Objetivo

1. Este Comunicado Técnico tem por finalidade orientar os auditores independentes quanto aos trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos específicos do Despacho nº 514 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), publicado em 13 de fevereiro de 2012, relativo ao Relatório de Controle Patrimonial (RCP), cuja obrigatoriedade de ( continua ... )

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