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LC Mun. Nova Friburgo/RJ 64/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Friburgo/RJ nº 64 de 16.07.2012

DOM-Nova Friburgo: 18.07.2012

Concede isenção e redução do ISSQN para construção e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, e do ITBI para a aquisição dos correspondentes imóveis, sob as condições que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos terão os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observado o disposto no art. 4º:

I - Isenção para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a seis salários mínimos;

II - Redução de 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda superior a seis salários mínimos e igual ou inferior a dez salários mínimos.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se exclusivamente aos projetos a serem realizados através do "Programa Minha Casa Minha Vida" e que estejam localizados nas áreas definidas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN objeto da isenção ou da redução de que trata o art. 1º não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiada ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial terá os seguintes incentivos fiscais referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI, observado o disposto no art. 4º:

I - isenção, no caso de imóveis destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a três ( continua ... )

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