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Dec. Mun. Limeira/SP 324/12 - Dec. - Decreto do Município de Limeira/SP nº 324 de 17.07.2012

DOM-Limeira: 25.07.2012

Trata da dispensa de renovação anual de pedido de pedido de concessão de benefício de isenção ou reconhecimento de imunidade tributária por quatro anos consecutivos.


ORLANDO JOSÉ ZOVICO. Prefeito Municipal de Limeira. Estado de São Paulo,

NO EXERCÍCIO de suas funções, em atenção às disposições legais.

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.890, de 23 de dezembro de 1983, artigo 36, § 2º;

CONSIDERANDO o elevado número de pedidos que são efetuados anualmente e que via de regra são mantidas as mesmas condições;

CONSIDERANDO o tempo que demanda as repelidas análises de pedidos de igual teor e finalidade:

CONSIDERANDO que a grande maioria destes pedidos são efetuados por entidades assistenciais, de educação e religiosas, e

CONSIDERANDO a prioridade da administração em agilizar e desburocratizar os procedimentos, visando facilitar ao máximo a vida dos contribuintes.

DECRETA :

Art. 1º Reconhecido o direito a isenção ou a imunidade tributária na forma e condições previstas da legislação vigente, a concessão do benefício ou reconhecimento perdurará e terá validade pelos imediatos 4 (quatro) próximos e seguintes exercícios tributários, desde que mantidos todos os requisitos e condições fáticas e legais que os embasaram, bem como a observância e cumprimento de todo conteúdo deste Decreto.

§ 1º. Os beneficiados com o reconhecimento do direito à isenção ou a imunidade tributária ficam obrigados a comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento Tributário, quaisquer mudanças de elementos, informações, alterações estatutárias, e outros que possam influir na outorga ou manutenção da concessão/reconhecimento.

§ 2º. O previsto no "caput", não se aplica aos benefícios concedidos por lei especifica que determine outro prazo de duração ou para renovação/continuidade do beneficio.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, através do Departamento Tributário, poderá, a qualquer tempo suspender, cancelar ou tomar as medidas necessárias objetivando fiscalizar e constatar se o beneficiário ( continua ... )

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