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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 7.105/12 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 7.105 de 24.05.2012

DOM-São Leopoldo: 24.05.2012

Altera dispositivos do Decreto nº 3.719/2002 relativo a deduções de materiais nas obras de construção civil.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 27, do Decreto nº 3.719, de 07 de agosto de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. A base de cálculo do ISSQN relativo aos serviços de que trata o artigo 23 é o respectivo preço deduzido o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

§ 1º. A dedução referida neste artigo só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, sendo excluídos:

a) madeiras e ferragens para escoras, andaimes, torres, formas e tapumes;

b) ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;

c) materiais adquiridos para formação de estoque, armazenados fora dos canteiros da obra antes da sua efetiva utilização;

d) materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".

§ 2º. Não são dedutíveis os valores de quaisquer materiais:

a) cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne à perfeita identificação do emitente, do destinatário, do local da obra, consignada pelo emitente da nota fiscal, bem como das mercadorias.

b) relativos a obras isentas ou não tributáveis;

c) cujos documentos não sejam apresentados em 1ª (primeira) via.

§ 3º. As deduções referidas neste artigo deverão ser efetivadas dentro da respectiva obra a qual foram ( continua ... )

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