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Dec. Mun. Gravataí/RS 12.348/12 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 12.348 de 19.07.2012

DOM-Gravataí: 19.07.2012

Prorroga prazo para declaração dos serviços prestados, tomados ou intermediados, de todos os contribuintes com atividades relacionadas a prestação de serviços, tributáveis ou não.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, de acordo com o inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica do Município, de acordo com o Decreto nº 10.438/10, alterado pelo 10.614/10, e devido a mudança de software de gestão tributária,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a declaração dos serviços prestados, tomados ou intermediados, de todos os contribuintes com atividades relacionadas a prestação de serviços, tributáveis ou não, no Município de Gravataí, da Competência de JUNHO DE 2012, para 30 DE AGOSTO DE 2012, em conjunto com a Competência de julho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 19 de julho de 2012.

ACIMAR SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se:

SONIA OLIVEIRA

Secretária do Governo Municipal ( continua ... )

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