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Dec. Est. SC 1.077/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.077 de 20.07.2012

DOE-SC: 27.07.2012

Introduz as Alterações 3.014 a 3.016 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.014 - O item 11.11 da Seção XLI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XLI (...)

(...)

11.11. Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol) em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros, NCM/SH 2924.29.91, 2925.11.00, 2929.90.11, 2905.43.00, 2905.44.00, 2940.00.93, 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89 - MVA original 34% (trinta e quatro por cento) (Protocolo ICMS 47/12);

(...)"

ALTERAÇÃO 3.015 - Os itens 19, 21, 23, 26, 27, 29, 32, 34 e 35 da Seção L do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção L (...)

(...)

19. Limpador abrasivo ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg, NCM/SH 2815 - MVA original 61% (sessenta e um por cento) (Protocolo ICMS 46/12);

( continua ... )

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