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IN Sec. Faz. - AL 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 15 de 27.07.2012

DOE-AL: 30.07.2012

Relaciona as mercadorias, e respectivas margens de valor agregado, divulga os percentuais a serem aplicados nas operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido que especifica e dispõe sobre o estoque de mercadorias, para fins da tributação prevista no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do inciso II do caput e no § 6º, todos do art. 9º do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa, para fins da tributação prevista no Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012:

I - relaciona as mercadorias e respectivas margens de valor agregado, conforme exigência da alínea "b" do inciso II do caput do art. 9º do referido Decreto;

II - divulga os percentuais a serem aplicados às operações com redução de base de cálculo ou crédito presumido, conforme exigência do § 6º do art. 9º do referido Decreto;

III - dispõe acerca do estoque de mercadorias, conforme art. 28 do referido Decreto.

Art. 2º As mercadorias e respectivas margens de valor agregado, para fins da tributação prevista na alínea "b" do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 20.747, de 2012, são as constantes dos anexos I a VI desta Instrução.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo ( continua ... )

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