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Dec. Est. RR 14.385-E/12 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 14.385-E de 26.07.2012

DOE-RR: 27.07.2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Protocolos e Ajustes, relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os seguintes acordos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS nº 53/12, celebrado na 175ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 15 de maio de 2012;

II - Convênio ICMS nº 54/12, celebrado na 176ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 25 de maio de 2012;

III - Convênio ICMS nº 55/12, celebrado na 177ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 13 de junho de 2012;

IV - Convênios ICMS nºs 56/12 a 79/12, celebrados na 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió - AL, no dia 22 de junho de 2012;

V - Ajustes SINIEF nºs 06/12 a 09/12, celebrados na 146ª reunião ordinária, realizada em Maceió - AL, no dia 22 de junho de 2012;

Art. 2º Ficam incorporados à legislação tributária estadual:

I - Convênios ICMS nºs 56/12, 59/12, 66/12, 68/12 e 78/12;

II - Ajustes SINIEF nº 07/12 e 08/12;

 
A redação deste inciso foi dada pelo ( continua ... )

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