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Port. Sec. Faz. - PE 146/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 146 de 27.07.2012

DOE-PE: 28.07.2012

(Altera os Anexos 1, 4 e 6 da Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Os Anexos 1, 4 e 6 da Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com modificações, nos termos dos Anexos 1, 2 e 3 da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.8.2012.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 146 /2012

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 147/2008

CNAEs RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE POR TRANSFERÊNCIA, COM PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO (Incisos I, "a", 2, e II, "d", 2)

Nº DA CNAE DESCRIÇÃO DA CNAE PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO
(...) ( continua ... )

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